DECRETO Nº 031/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo inciso IX, do art. 47, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO Oficio CMDCA nº 013/2026 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Resolução COMDECA 007/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para o fortalecimento da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em nosso município.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 13 de maio de 2026, tendo como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Capibaribe.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2026.


HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE