Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - Secretaria de Receita Municipal - S I A T

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA CIÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - N° 004/2026 - 13/05/2026

A SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL, com fulcro no art. 10 do Decreto nº 075, de 28 de setembro de 2023, e nos artigos 383, inciso V do caput, e 384, inciso V do caput, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, vem, mediante o presente instrumento, NOTIFICAR os sujeitos passivos, abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Municipal, para DAR CIÊNCIA DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, decorrentes da violação do art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°,do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023, e a consequente abertura para prazo de pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação perante os sujeitos passivos abaixo indicados.

1. RELAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS:

Nº Auto Infração - Lavratura - Nome Empresarial - CNPJ - Inscrição Municipal - Nº Processo Administrativo

500225265 - 04/03/2026 - JOSE EVERTON DE ABREU SILVA - 19.934.435/0001-31 - 3940772 - 20260040449
500230269 - 04/03/2026 - PEDRINHO VEICULOS LTDA - 45.519.837/0001-80 - 3947106 - 20260040503
500243263 - 05/03/2026 - R S DE OLIVEIRA TRANSOORTES LTDA - 37.354.150/0002-94 - 3953041 - 20260040643
500101264 - 27/02/2026 - CAMILA CESAR FEITOSA LTDA - 62.498.395/0001-51 - 4010876 - 20260035844
500102260 - 27/02/2026 - DENISE HERCULANO LTDA - 62.606.646/0001-74 - 4010914 - 20260035852
500103267 - 27/02/2026 - INTERPAG LTDA - 63.103.636/0001-89 - 4011716 - 20260035860
500105260 - 27/02/2026 - EWERTON PEREIRA ALMEIDA LTDA - 63.140.492/0001-30 - 4011872 - 20260035887
500110263 - 27/02/2026 - R M EVOLUTION ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - 63.649.837/0001-86 - 4012933 - 20260035933
500107262 - 27/02/2026 - CMF AGENCIA DE VIAGENS SANTA CRUZ LTDA - 63.162.742/0001-33 - 4012194 - 20260035909

2. INFORMAÇÕES FISCAIS COMPLEMENTARES:

Descrição da Infração: 6 (SEIS) UFM, POR DECLARAÇÃO, QUANDO DEIXAR DE APRESENTAR OU APRESENTAR FORA DO PRAZO, AS DECLARAÇÕES MENSAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICA DMS-E NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Art. 369, inciso IV, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 de dezembro de 2021, c/c art. 2°, § 2°, do Decreto Municipal n° 093, de 14 de dezembro de 2023). Período Fiscalizado/Exame Fiscal: 10/2025 a 12/2025. Período de Ausência de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e: 10/2025 a 12/2025. Valor do Crédito Tributário/Multa por Infração: R$ 418,50 (Quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos).

3. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO:

30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 384, inciso V, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe. Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha havido impugnação, por parte do sujeito passivo, o Auto de Infração será submeto a julgamento à revelia, e posterior inscrição em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

4. LOCAL PARA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO:

Para impugnação ao Auto de Infração de forma on-line, acesse o sítio eletrônico https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/ clique em Portal do Contribuinte >> Menu >> Área Restrita >> Acesso à Área Restrita >> Login e Senha ou Certificado Digital >> Abertura de Processo >> Opções >> Abertura de Processos >> Administrativo >> CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO FISCAL ou caso não possua acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte, o sujeito passivo poderá protocolar impugnação por escrito presencialmente no endereço descrito no item 5 abaixo.

5. ENDEREÇO DA SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL:

Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz - Santa Cruz do Capibaribe / PE - CEP: 55194-324.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13/05/2026.

JANAINA MARQUES RAMOS
Secretaria de Receita Municipal

EMÍLIA BIANCA SANTOS SALES
Julgador(a) Tributário em Primeira Instância Administrativa