DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 46.194.914/0001-31.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 22/2023.

FUNDAMENTO: Art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002; Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 63/2023; e, subsidiariamente, critérios de dosimetria previstos no art. 156, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicados como vetor interpretativo do direito administrativo sancionador, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade e individualização da sanção, em razão da constatação de falha reiterada na execução contratual, consistente em fornecimento intempestivo e parcialmente inadimplido do objeto contratado, nas ordens de Fornecimento n.º 399/2023, 547/2023, 796/2023 e 868/2023, vinculado ao Contrato n.º 63/2023.

DECISÃO: Aplicar à empresa as seguintes penalidades administrativas: I – MULTA CONTRATUAL, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 63/2023, no valor total de R$ 866,45 (oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao atraso injustificado no fornecimento dos produtos constantes das Ordens de Fornecimento n.º 399, 547, 796 e 868; II – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão da reiteração das falhas contratuais verificadas durante a execução do ajuste.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, n.º 156, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 21 de maio de 2026.

SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:99CAB7FE

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/05/2026. Edição 4101
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/