DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: MT COMERCIAL MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.946.534/0001-54.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 24/2023.

FUNDAMENTO: Art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002; Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 223/2022; princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao instrumento convocatório, em razão da constatação de inadimplemento contratual parcial, consistente no atraso e falha no fornecimento do item 151 – saco de lixo 200 litros extra forte, vinculado à Ata de Registro de Preços n.º 059/2022 e ao Contrato n.º 223/2022, considerada, contudo, a existência de circunstância mitigadora decorrente da insuficiente precisão técnica das especificações constantes do instrumento convocatório, que contribuiu para a controvérsia acerca da conformidade do objeto licitado.

DECISÃO: Aplicar à empresa a seguinte penalidade administrativa:

I – ADVERTÊNCIA, em razão do inadimplemento contratual parcial caracterizado pelo atraso e falha na execução do objeto contratado, nos termos do art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002 e da Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 223/2022;

II – REGISTRAR que, considerando o encerramento da vigência do Contrato n.º 223/2022 em 13 de julho de 2023, resta prejudicada a produção de efeitos materiais adicionais da sanção aplicada, subsistindo a advertência para fins de registro administrativo e efeito pedagógico.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, n.º 156, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 21 de maio de 2026.

SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:A94A9C92

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/05/2026. Edição 4101
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