DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PENALIDADE

Empresa: SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.675.713/0001-79.

Processo Administrativo n.º: 14/2023.

PENALIDADE: Reforma parcial da decisão administrativa anteriormente proferida para reduzir a multa contratual de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento n.º 399/2022, incidente sobre o montante de R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais), resultando em multa definitiva no valor de R$ 711,00 (setecentos e onze reais).

FUNDAMENTO: Art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002; Cláusula Trigésima Terceira, inciso II, alínea “a”, da Ata de Registro de Preços n.º 12/2022; art. 190 da Lei n.º 14.133/2021; e princípios da razoabilidade, proporcionalidade, individualização da sanção e segurança jurídica, em razão do reconhecimento de circunstância atenuante consistente na tentativa de comunicação prévia da dificuldade operacional e posterior entrega integral do objeto contratado.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, §1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente recurso administrativo no prazo legal, contado da publicação desta decisão.

O processo encontra-se com vista franqueada ao interessado em seu inteiro teor, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, n.º 156, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE, no horário das 07h às 13h, ou por meio do e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 02 de junho de 2026.


CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes.


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:AB34313A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 04/06/2026. Edição 4110
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