DECRETO Nº 036/2026, de 01 de junho de 2026

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE, concernente ao Edital nº 001/2023, homologado através do Decreto Municipal nº 048/2024, de 06 de junho de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no que dispõe a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 foi homologado em 06 de junho de 2024, por meio do Decreto Municipal nº 048/2024, possuindo prazo de validade de 02 (dois) anos, com término previsto para 06 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a prorrogação do prazo de validade do concurso público por igual período;

CONSIDERANDO ainda a necessidade da Administração Pública Municipal de preservar a eficácia do certame para atendimento das demandas de pessoal decorrentes de vacâncias, aposentadorias, exonerações, ampliações de serviços públicos e demais necessidades administrativas, observados os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.

DECRETA:

Art. 1ºFica prorrogado por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 001/2023, homologado através do Decreto Municipal nº 048/2024, de 06 de junho de 2024, nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O prazo de prorrogação previsto no caput terá início em 07 de junho de 2026 e término em 06 de junho de 2028.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 07 de junho de 2026.

Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 2026.

HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz do Capibaribe