PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - EXERCÍCIO 2026.

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Santa Cruz do Capibaribe, por meio da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o princípio constitucional da publicidade e transparência, torna público o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias para o exercício de 2026.

As reuniões têm como objetivo o julgamento de Recursos em 1ª Instância (JARI) referentes a autos de infração de trânsito de competência municipal.

1. CRONOGRAMA DE REUNIÕES
As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, conforme o cronograma abaixo:

Mês - Data da Reunião - Horário - Local

Junho - 09 de junho de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Julho - 08 de julho de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Agosto - 10 de agosto de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Setembro - 10 de setembro de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Outubro - 08 de outubro de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Novembro - 10 de novembro de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana
Dezembro - 08 de dezembro de 2026 - 09:00 às 13:00 - Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana

Nota: As datas poderão sofrer alterações por motivo de força maior ou feriados supervenientes.

2. DA PUBLICIDADE E DO ACESSO
Em estrito cumprimento à legislação vigente, informa-se que:

1. Reuniões Públicas: As sessões de julgamento são públicas, sendo franqueado o acesso a qualquer cidadão interessado em acompanhar os trabalhos, respeitada a capacidade física do local.

2. Vedação à Sustentação Oral: Conforme expressa determinação do Artigo 19 da Lei Municipal nº 1.910/2010, não será admitida a sustentação oral por parte dos recorrentes ou de seus procuradores durante as sessões de julgamento. Toda a defesa deve ser apresentada exclusivamente por escrito no momento da interposição do recurso.

3. Pautas de Julgamento: A relação dos processos JARI a serem julgados em cada sessão será publicada no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da respectiva reunião.

4.Resultados: O resultado dos julgamentos (Deferimento ou Indeferimento) será publicado no Diário Oficial do Município em até 10 (dez) dias úteis após a realização da reunião.

Santa Cruz do Capibaribe - PE, 04 de junho de 2026.


ALESSON ALEXANDRE ANDRADE OLIVEIRA
Presidente da JARI
Portaria nº 162/2026



PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 – JARI

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação para a Reunião Ordinária de Julgamento de nº 06/2026.

1. DATA, HORÁRIO E LOCAL

•Data: 09 de junho de 2026
•Horário: 09:00 às 13:00
•Local: Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana de Santa Cruz do Capibaribe, Rua José Antônio Joaquim, nº 140 A, Bela Vista.

2. PAUTA DE JULGAMENTO
Serão submetidos a julgamento os seguintes processos de Recursos em 1ª Instância (JARI), referentes a autos de infração de trânsito:

Nº do Processo | Auto de Infração | Placa | Tipo de Recurso

2026.070973 | 90669-3 | QYU-8G56-PE | JARI
2026.069559 | 91434-3 | PFO-0102-PE | JARI

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.As sessões de julgamento são públicas, sendo franqueado o acesso a qualquer cidadão interessado em acompanhar os trabalhos, respeitada a capacidade física do local.

2.Em conformidade com o Artigo 19 da Lei Municipal nº 1.910/2010, não será admitida a sustentação oral por parte dos recorrentes ou de seus procuradores durante as sessões de julgamento. Toda a defesa deve ser apresentada exclusivamente por escrito no momento da interposição do recurso.

Santa Cruz do Capibaribe - PE, 04 de junho de 2026.

ALESSON ALEXANDRE ANDRADE OLIVEIRA
Presidente da JARI
Portaria nº 162/2026