Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado “REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2026”, instituído pela Lei Municipal n° 4.175/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo inciso IX do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal n° 4.175/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2026, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, instituído pela Lei Municipal n° 4.175/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2026.


HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE