SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

LEI MUNICIPAL SANCIONADA Nº 4.034/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Concedente: Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE; CNPJ: 10.091.569/0001-63

Concessionária: Associação de Apoio aos Sem Teto – AAST; CNPJ nº 05.859.096/0001-61

Objeto: Concessão do Direito Real de Uso do imóvel, registrada sob com Matrícula nº 27.975 (CNM sob o nº 130559.2.027975-60) da Serventia Registral de Santa Cruz do Capibaribe: "Área Pública de n° 02" situada na Rua Francisco Ferreira do Nascimento (antiga Rua Projetada 01) no Loteamento Dona Arlinda II - Bairro Santo Agostinho, nesta Cidade, atualmente tem as seguinte medidas e limites, 42,00m na parte da frente (V-01 a V02 Latitude 7°55'33.2677" e Longitude 36° 11'45,3365") com o leito da Rua Francisco Ferreira do Nascimento (antiga Rua Projetada 01), 42,00m na parte de trás, (V-03 a V-04 Latitude 7°55'32.0768" e longitude 36° 11'50,6374") com o leito da Avenida Joana Vieira dos Santos (antiga Rua Projetada 03), 162,00m do lado direito (V-02 a V-03 Latitude 7°55'33.4427" e Longitude 36°11'50, 6187") com o leito da Rua Mônica da Silva Lima (antiga Rua Projetada 10), e 162,00m do lado esquerdo (V-04 a V-01 Latitude 7°55'31.9017" e Longitude 36°11'45, 3553") com o leito da Rua Projetada 09, área total de 6.804,00m². de ser construído um Conjunto Habitacional de Interesse Social, para 144 (cento e quarenta e quatro) famílias, faixa 1 – PMCMV-FDS.

Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 271/1967; Portarias MCID nº 861/2023, nº 862/2023 e 355/2024; Lei Municipal nº 4.034/2025.

Registrada sob com Matrícula nº 27.975 (CNM sob o nº 130559.2.027975-60) da Serventia Registral de Santa Cruz do Capibaribe/PE.