Regulamenta a Lei Municipal nº 3.661/2023, e institui o Regimento Interno do Centro de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (CEPSP) de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IX, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e operacionalizar as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 3.661/2023;

CONSIDERANDO a relevância da formação, capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos integrantes da Guarda Civil Municipal e demais agentes vinculados à segurança pública municipal, conforme as Leis Federais nº 13.022/2014 e nº 13.675/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o valor da hora-aula, previsto no art. 7º, §1º da Lei nº 3.661/2023.

DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno do Centro de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública de Santa Cruz do Capibaribe – CEPSP, destinado a reger a organização, o funcionamento e as atividades didático-administrativas do órgão, em estrita observância à Lei Municipal nº 3.661/2023.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 17 de agosto de 2026.

HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE

(O DECRETO PODERÁ SER ACESSADO NA ÍNTEGRA NO LINK ABAIXO)