DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: GOIÁS LED MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 27.927.653/0001-77.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 10/2025.

FUNDAMENTO: Cláusula Trigésima Terceira, inciso II, alínea “a”, da Ata de Registro de Preços n.º 143/2022, decorrente do Processo Licitatório n.º 091/2022, Pregão Eletrônico SRPC n.º 054/2022, art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, art. 156, inciso II e §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta tipificada.

DECISÃO: MULTA, correspondente a 10% (dez por cento) do valor dos itens entregues em atraso, incidente sobre o montante de R$ 2.755,00 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), perfazendo o valor total de R$ 275,50 (duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe –PE, 03 de semtembro de 2026.

ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário de Serviços Públicos
Portaria GP n.º 025/2025


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:DB784002

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 04/09/2026. Edição 4176
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