DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: B2B – BRASIL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 44.169.148/0001-20.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 70/2025. FUNDAMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 065/2024, decorrente do Processo Licitatório n.º 025/2024, Pregão Eletrônico n.º 015/2024, art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, art. 156, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta tipificada.

DECISÃO: Arquivamento do Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP N.º 70/2025, sem aplicação de penalidade administrativa à empresa, em razão das intercorrências administrativas que extrapolaram a simples inércia ou omissão da contratada.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe –PE, 03 de setembro de 2026.


ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário de Serviços Públicos
Portaria GP n.º 025/2025


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:DA134D0C

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/09/2026. Edição 4177
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