DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: CARUARU CIMENTO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.094.103/0001-38.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 12/2025.

FUNDAMENTO: Cláusula Trigésima Terceira, incisos II, alínea “a”, e III, da Ata de Registro de Preços n.º 146/2022, decorrente do Processo licitatório n.º 091/2022, art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002 (Revogada), art. 156, incisos II e III e §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta tipificada.

DECISÃO: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, pelo prazo de 12 (DOZE) MESES, cumulada com MULTA no percentual de 5% (cinco por cento), perfazendo o valor total de 2.190,69 (dois mil cento e noventa reais e sessenta e nove centavos).

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 03 de setembro de 2026.

ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário de Serviços Públicos
Portaria GP n.º 025/2025



Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:12718E1A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/09/2026. Edição 4177
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