DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: AMV DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 14.559.760/0001-48.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 08/2025.

FUNDAMENTO: Cláusula Vigésima Quarta e Cláusula Trigésima Oitava, inciso II, alínea a, da Ata de Registro de Preços n.º 02/2023, decorrente do Processo Licitatório n.º 095/2022, Pregão Eletrônico SRPC n.º 055/2022, art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, art. 156, inciso II e §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta tipificada.

DECISÃO: MULTA, prevista na Cláusula Trigésima Oitava da Ata de Registro de Preços n.º 02/2023, fixada, mediante juízo de proporcionalidade e razoabilidade, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos itens objeto das Ordens de Fornecimento n.º 280/2023 e n.º 354/2023, perfazendo o valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais).

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe –PE, 09 de setembro de 2026.

PAULO CESAR DE FARIAS
Secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 008/2025

Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:6C9D8203

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 10/09/2026. Edição 4179
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