DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: HM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.159.957/0006-02.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 13/2025.

FUNDAMENTO: Cláusula décima oitava, inciso III, da Ata de Registro de Preços n.º 52/2024, Processo licitatório n.º 091/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 043/2024, art. 156, inciso III e §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando, também, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade com a conduta tipificada.

DECISÃO: Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Santa Cruz Do Capibaribe/PE, pelo prazo de 12 (doze) meses.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 11 de setembro de 2026.

ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário de Serviços Públicos
Portaria GP n.º 025/2025


Publicado por:
Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:1222214F

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15/09/2026. Edição 4182
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