PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL, com fulcro nos artigos 263, inciso II, do caput, e seu § 2º, 407, inciso III do caput, 415 ao 417, 383, inciso V do caput, e 384, inciso V do caput, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, vem, mediante o presente instrumento, NOTIFICAR os sujeitos passivos, abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Municipal, para DAR CIÊNCIA DA LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, por descumprimento de obrigação tributária principal, nos termos e condições discriminados nas respectivas Notificações Fiscais, e a consequente abertura para prazo para pagamento, pedido de parcelamento ou impugnação, perante os sujeitos passivos abaixo indicados:

1. RELAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS E IDENTIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS:

N° DA NOTIFICAÇÃO FISCAL | DATA DA LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL | NOME EMPRESARIAL | CNPJ | INSCRIÇÃO MUNICIPAL | N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

4.00005/26-3 | 29/04/2026 | PEDRO AUGUSTO ANDRADE PAIVA | 51.570.876/0001-04 | 397.604-1 | 20260070461
4.00006/26-0 | 06/05/2026 | ADJAILSON NASCIMENTO OLIVEIRA | 36.082.744/0001-40 | 218.273-4 | 20260070518
4.00008/26-2 | 29/04/2026 | MIKAEL RODRIGUES DE MELO LTDA | 31.392.339/0001-04 | 400.541-4 | 20260070852
4.00012/26-0 | 30/04/2026 | J K L AGILIDADE IMOBILIARIA LTDA | 41.834.075/0001-55 | 2189437 | 20260071271
4.00013/26-6 | 02/05/2026 | P G DA SILVA JUNIOR - SOLUCOES IMOBILIARIAS | 07.169.852/0001-56 | 307.949-0 | 20260071891
4.00015/26-9 | 04/05/2026 | CAPIBARIBE SAUDE LTDA | 26.207.882/0001-54 | 400.384-5 | 20260071972
4.00017/26-1 | 05/05/2026 | PeB REPRESENTACOES E COMERCIO DE TECIDOS LTDA | 20.772.392/0001-14 | 215.758-6 | 20260072979
4.00018/26-8 | 06/05/2026 | ALFA CONSTRUCAO CIVIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA | 38.948.721/0001-09 | 20260070674
4.00024/26-8 | 15/05/2026 | K S LOCACAO DE MÁQUINAS E CACAMBAS LTDA | 18.391.933/0001-12 | 215.400-5 | 20260079566
4.00027/26-7 | 25/05/2026 | MIKAEL RODRIGUES DE MELO LTDA | 31.392.339/0001-04 | 400.541-4 | 20260084756
4.00028/26-3 | 25/05/2026 | T R ENGENHARIA LTDA | 30.934.017/0001-87 | 217.440-5 | 20260084780
4.00032/26-0 | 26/05/2026 | JOAO LAURENTINO DA SILVA NETO GRAFICA LTDA | 46.301.663/0001-47 | 393.547-7 | 20260086007
4.00033/26-7 | 26/05/2026 | ALINE RAQUEL ANDRADE PAIVA | 46.373.042/0001-79 | 393.545-0 | 20260086015
4.00034/26-3 | 26/05/2026 | MPA ENGENHARIA CIVIL LTDA | 35.042.481/0001-82 | 218.147-9 | 20260086031
4.00035/26-0 | 26/05/2026 | ST DISTRIBUIDORA DE AGUA POTAVEL LTDA | 53.259.415/0001-40 | 399.498-8 | 20260086040
4.00037/26-2 | 26/05/2026 | ASSISTENCIAL E FLORICULTURA SAO MIGUEL LTDA | 05.980.923/0001-70 | 306.672-0 | 20260086066
4.00038/26-9 | 26/05/2026 | ERALDO CARVALHO DE FREITAS JUNIOR | 13.333.168/0001-60 | 215.764-0 | 20260086074
4.00039/26-5 | 26/05/2026 | M DE L ALVES | 20.460.987/0001-34 | 219.200-4 | 20260086082
4.00041/26-0 | 27/05/2026 | G. FERREIRA VEICULOS LTDA | 13.188.443/0001-08 | 309.881-8 | 20260086120
4.00042/26-6 | 27/05/2026 | A DE FATIMA A DE SOUZA | 32.509.007/0001-20 | 217.684-0 | 20260086171
4.00043/26-2 | 27/05/2026 | J K L AGILIDADE IMOBILIARIA LTDA | 41.834.075/0001-55 | 218.943-7 | 20260086210
4.00044/26-9 | 28/05/2026 | PeB REPRESENTACOES E COMERCIO DE TECIDOS LTDA | 20.772.392/0001-14 | 215.758-6 | 20260086635
4.00045/26-5 | 28/05/2026 | SOUZA E SILVA CONSTRUTORA E SERVICOS DE PINTURAS E EDIFICACOES LTDA | 15.223.153/0001-75 | 20260086643
4.00046/26-1 | 28/05/2026 | PINTURAS E CONSTRUCOES CARVALHO LTDA | 13.675.837/0001-82 | 20260086651
4.00049/26-0 | 28/05/2026 | ABS REPRESENTAÇAO COMERCIAL LTDA | 48.529.258/0001-06 | 394.145-0 | 20260086724
4.00054/26-4 | 29/05/2026 | WILLI M LOPES | 48.638.376/0001-52 | 397.260-7 | 20260087518
4.00055/26-0 | 03/06/2026 | W2 SERVICOS DE EDUCACAO E CONSUTORIA LTDA | 24.820.064/0001-05 | 399.421-0 | 20260089898
4.00056/26-7 | 03/06/2026 | 28.690.891 DANIEL MIRANDA DE LIMA | 28.690.891/0001-74 | 217.107-4 | 20260090144

2. INFORMAÇÕES FISCAIS COMPLEMENTARES:

2.1. Notificação Fiscal lavrada conforme art(s). 407, inciso III do caput, 415 ao 417, e 383, inciso V do caput, da Lei Complementar n° 3.377, de 28 dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, em decorrência de descumprimento de obrigação tributária principal, diante da ausência de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) nos prazos legais, escriturado em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), inclusive em NFS-e no Padrão Nacional.

2.2. Considera-se efetivada a ciência do sujeito passivo após 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, nos termos do art. 384, inciso V do caput, da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe.

2.3. Nos termos do art(s). 283, I e II da LC nº 3.377/2021, o não pagamento do crédito tributário no vencimento importa na cobrança dos seguintes acréscimos, incidentes sobre o valor do tributo atualizado, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, incluindo multa de mora de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

3. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO

3.1. O prazo para regularização da obrigação indicada na Notificação Fiscal é de 10 (dez) dias, nos termos no art. 415 da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, contados após 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme art. 384, inciso V do caput, da referida Lei.

4. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL:

4.1. O prazo para reclamação contra a Notificação Fiscal é 30 (trinta) dias, na forma estabelecida no art. 402 da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, contados após 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, nos termos do art. 384, inciso V do caput, da referida Lei.

4.2. Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no item anterior, sem apresentação de reclamação contra o lançamento do tributo, o crédito lançado será encaminhado para inscrição em dívida ativa, nos termos do § 2º do art. 403 da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, sem prejuízo do direito previsto no subitem 3.1 deste Edital.

4.3. Os prazos previstos são contínuos, contados em dias corridos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 380, caput, da LC n° 3.377/2021).

4.4. Os prazos somente iniciam ou encerram em dia em que haja expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 380 da LC n° 3.377/2021).

5. LOCAL PARA IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL:

5.1. Para impugnação à Notificação Fiscal de forma on-line, acesse o sítio eletrônico https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/ clique em Portal do Contribuinte >> Menu >> Área Restrita >> Acesso à Área Restrita >> Login e Senha ou Certificado Digital >> Abertura de Processo >> Opções >> Abertura de Processos >> Administrativo >> CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA - RECURSO FISCAL ou caso não possua acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte, o sujeito passivo poderá protocolar impugnação por escrito presencialmente no endereço descrito no item 6 abaixo.

5.2. Para acessar o teor da Notificação Fiscal de forma on-line, acesse o sítio eletrônico https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/ clique em Portal do Contribuinte >> Menu >> Área Restrita >> Acesso à Área Restrita >> Login e Senha ou Certificado Digital >> DTE >> Caixa postal - PJ >> Identificação do Prestador >> Seleciona o prestador ou caso não possua acesso à Área Restrita do Portal do Contribuinte, o sujeito passivo poderá solicitar cópia da Notificação Fiscal presencialmente no endereço descrito no item 6 abaixo.

5.3. Para acessar a área restrita do Portal do Contribuinte é exigido que o sujeito passivo solicite liberação de acesso através da solicitação de senha.

6. ENDEREÇO DA SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL:

6.1. Endereço: Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz - Santa Cruz do Capibaribe/PE - CEP 55194-324.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 16 de Setembro de 2026.

JANAINA MARQUES RAMOS
Secretária de Receita Municipal

EUZÉBIO PEREIRA DA SILVA NETO
Julgador Tributário em Primeira Instância Administrativa