DECISÃO ADMINISTRATIVA

EMPRESA: CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 38.591.447/0002-36.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 25/2023.

DECISÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Conhecido o Recurso Administrativo interposto pela empresa CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SAÚDE LTDA., reconhecendo-se sua natureza recursal pelo conteúdo apresentado. DEFERIDO o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 34 do Decreto Municipal nº 056/2021, quanto à exigibilidade da cobrança decorrente do boleto emitido, até o julgamento definitivo do recurso pela autoridade competente. DETERMINADO o saneamento do erro material constante do documento de cobrança, especialmente quanto à identificação do processo administrativo, sem incidência de encargos decorrentes do período de suspensão ou de eventual erro imputável à Administração. Após reexame dos fundamentos apresentados, NÃO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo-se, para fins de submissão à autoridade recursal competente, a decisão anteriormente proferida quanto ao reconhecimento da infração contratual e às penalidades aplicadas, inclusive a multa no valor de R$ 2.205,45, correspondente a 5% sobre a base de R$ 44.109,07. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PREFEITO MUNICIPAL, na qualidade de autoridade hierarquicamente superior competente, para apreciação e julgamento definitivo do Recurso Administrativo, nos termos do Decreto Municipal n.º 056/2021.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, n.º 156, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe –PE, 25 de setembro de 2026.


LETÍCIA ISABELE ESTEVAM DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde


Publicado por: Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:188830CB
Publicada em 28/09/2026

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Edição 4191
Código identificador 188830CB
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