DECISÃO ADMINISTRATIVA

EMPRESA: IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.194.914/0001-31.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 022/2023.

CONTRATO: n.º 63/2023, decorrente do Processo Licitatório n.º 20/2023, Pregão Eletrônico nº 04/2023.

FUNDAMENTO: Art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, disposições pertinentes do Contrato n.º 63/2023 e Decreto Municipal n.º 056/2021, considerando os atrasos e as entregas parciais ou inconsistentes relativos às Ordens de Fornecimento n.º 399, 547, 796 e 868/2023, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das sanções administrativas.

DECISÃO: Conhecido o pedido de reconsideração apresentado pela empresa, foi-lhe dado parcial provimento, exclusivamente para reduzir a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE de 12 (doze) para 8 (oito) meses, mantendo-se a multa administrativa, bem como o reconhecimento da infração contratual apurada no PAAP n.º 022/2023.

O processo encontra-se com vista franqueada à interessada, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, nº 156, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13 de outubro de 2026.

LETÍCIA ISABELE ESTEVAM DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde


Publicado por: Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador: ADA6B3E4
Publicada em 14/10/2026

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Edição 4202
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