DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: JR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 41.245.327/0001-00.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 14/2025.

FUNDAMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 022/2025, decorrente do Processo Licitatório n.º 096/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 046/2024, e arts. 155, inciso III, e 156, incisos II e III, §§ 1º, 3º, 4º e 7º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando a natureza, a extensão e a reiteração do inadimplemento constatado, consistente no não fornecimento dos produtos.

DECISÃO: Conhecido o recurso administrativo, denominado pedido de reconsideração, decidiu-se, em juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão recorrida, permanecendo as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e multa administrativa no valor de R$ 840,42 (oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos). Diante da não reconsideração, os autos serão encaminhados à autoridade superior competente, para apreciação e decisão do recurso, nos termos do art. 166, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 13 de outubro de 2026.


CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária de Municipal de Educação
Portaria GP n.º 017/2025


Publicado por: Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador:6E475A1C
Publicada em 14/10/2026

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Edição 4202
Código identificador 6E475A1C
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