DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: STAR PRODUTOS E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 46.153.320/0001-82.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 16/2025.

FUNDAMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 047/2023, decorrente do Processo Licitatório n.º 046/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 016/2023, art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/1993, e cláusula 33ª da referida Ata, considerando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das penalidades, diante da extensão do inadimplemento, do fornecimento parcial dos produtos, do descumprimento do prazo originalmente estabelecido e da concessão de prazo adicional sem a regularização integral da obrigação assumida.

DECISÃO: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, cumulativamente com multa administrativa, correspondente a R$ 1.349,66 (mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 27 de outubro de 2026.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária de Municipal de Educação
Portaria GP n.º 017/2025

Publicado por: Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador: BECE8B70
Publicada em 28/10/2026

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Edição 4212
Código identificador BECE8B70
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