DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: MAIS ATACADO E VAREJO DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.343.897/0001-33.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 17/2025.

FUNDAMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 082/2023, decorrente do Processo Licitatório n.º 064/2023, Pregão Eletrônico n.º 024/2023, art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/1993, e cláusula trigésima oitava, inciso II, alínea “a” da referida Ata, considerando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das penalidades.

DECISÃO: Multa administrativa no valor de R$ 279,04 (duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos), pelo atraso no cumprimento da Ordem de Fornecimento n.º 1.337, calculada conforme os períodos de atraso.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, para que, querendo, apresente recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 27 de outubro de 2026.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária de Municipal de Educação
Portaria GP n.º 017/2025

Publicado por: Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador: F2761F2D
Publicada em 28/10/2026

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Edição 4212
Código identificador F2761F2D
A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/