DECISÃO DE RECURSO

EMPRESA: CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 38.591.447/0002-36.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 25/2023.

DECISÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO. Conhecido o Recurso Administrativo interposto pela empresa CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SAÚDE LTDA., em face da decisão proferida nos autos do PAAP nº 25/2023. CONFIRMADO o efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso quanto à exigibilidade da cobrança durante o processamento recursal. DETERMINADO o saneamento do erro material constante do boleto de cobrança, com a correta identificação do PAAP nº 25/2023, sem incidência de encargos decorrentes do erro material ou do período de suspensão. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se o reconhecimento do descumprimento dos prazos de fornecimento relativos às Ordens de Fornecimento n.º 509/2022 e n.º 572/2022. MANTIDA a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do Decreto Municipal n.º 056/2021 e da Cláusula Décima Quarta do Contrato n.º 326/2022, bem como MANTIDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.205,45 (dois mil, duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 5% sobre a base de R$ 44.109,07, afastando-se a pretensão de redução da base de cálculo para R$ 3.989,54. Mantida a dosimetria adotada, considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes verificadas nos autos, especialmente o posterior cumprimento integral do fornecimento, a comunicação das dificuldades enfrentadas e a ausência de elementos indicativos de fraude, má-fé ou abandono. Determinada a emissão de novo documento de cobrança, com a correta identificação do processo administrativo.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, n.º 156, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe –PE, 27 de outubro de 2026.

HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
Prefeito Constitucional
Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE


Publicado por: Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador: 2476038D
Publicada em 28/10/2026

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Edição 4212
Código identificador 2476038D
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