DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

EMPRESA: JR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 41.245.327/0001-00.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP n.º 14/2025.

FUNDAMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 022/2025, decorrente do Processo Licitatório n.º 096/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 046/2024, e arts. 155, inciso III, 156, incisos II e III, §§ 1º, 3º, 4º e 7º, 166, parágrafo único, e 168 da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando a natureza, a extensão e a reiteração do inadimplemento, caracterizado pelo não fornecimento de ordens de fornecimento, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções.

DECISÃO: Conhecido o recurso administrativo interposto pela empresa, foi-lhe negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, cumulativamente com multa administrativa, diante da gravidade e da extensão dos descumprimentos apurados.

O Processo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço à Rua Antônio Félix da Silva, 156, Bairro Novo, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe–PE, 27 de outubro de 2026.

HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
Prefeito Constitucional
Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE

Publicado por: Paloma Barbosa da Silva
Código Identificador: 2E743FE6
Publicada em 28/10/2026

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Edição 4212
Código identificador 2E743FE6
A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/