SECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL

CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025

ATA DE APURAÇÃO FINAL DO SORTEIO E DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTEMPLADOS

1. Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2025, às 11:30 h00min, na sede da Secretaria de Receita Municipal, com sede à Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz, neste Município, reuniram-se MANOEL GOMES DOS SANTOS, EDINALDO DE LIMA SOUZA e GABRIELA DA SILVA FIGUEIROA, componentes da Comissão Organizadora da CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2025, conforme EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025, instituída conforme normas definidas pelo Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023, que institui e regulamenta o programa "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", na forma prevista na Lei nº 2.371, 12 de agosto de 2014, e dá outras providências, para verificação do que determina o art. 2º da Portaria SEREM nº 005, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a apresentação de documentos dos contribuintes contemplados na CAMPANHA IPTU EM DIA TE DÁ PRÊMIOS 2025, e dá outras providências, em decorrência da apuração final do resultado do sorteio e da comprovação da regularidade dos contemplados, com base no Concurso nº 06020-8, da Loteria Federal, organizado pela Caixa Econômica Federal, que ocorreu na data de 22 de novembro de 2025, e para dar andamento aos tramites da execução do programa IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS
2025.

2. Concluída a etapa e registro da ATA DE APURAÇÃO FINAL DO SORTEIO, conforme regras estabelecidas no EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025, a Comissão notificou os contemplados para comparecerem à Secretaria de Receita Municipal, com sede à Rua Prefeito Augustinho Rufino de Melo, 22 - Nova Santa Cruz, neste Município, munidos dos documentos pessoais e referentes ao imóvel sorteado, com os seguintes resultados:

2.1. O primeiro imóvel sorteado foi com número da sorte nº 04492, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0020.018.02.0209.0001.0, CPF/CNPJ nº 072.218.244-95, em nome de LUCICLEIDE DA SILVA, que após diligências e análise da documentação apresentada, concluiu-se que o mesmo atendeu ao disposto no subitem 4.19 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.2. O segundo imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 90086, este vinculado a inscrição imobiliária nº 2.0031.118.02.0131.0001.0, CPF/CNPJ nº 170.814.084-00, em nome de PAULO ROBERTO RAMOS, que após diligências e análise da documentação apresentada, concluiu-se que o mesmo atendeu ao disposto no subitem 4.19 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.2.1. Observa-se que o número da sorte do segundo prêmio foi o nº 94083;

2.2.2. Porém o nº 94083 não conta na lista de números da sorte;

2.2.3. Desta forma, foi verificado o número imediatamente superior, este não existindo também, posteriormente foi verificado o imediatamente inferior que foi número da sorte nº 90086, em conformidade com as regras dispostas no EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.3. O terceiro imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 71848, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0003.063.01.0058.0001.1, CPF/CNPJ nº 036.581.554-34, em nome de JACINTO SANTANA DA SILVA, que após diligências e análise da documentação apresentada, concluiuse que o mesmo atendeu ao disposto no subitem 4.19 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.3.1. O contemplado é falecido, sendo notificado os herdeiros, o inventariante compareceu a Secretaria de Receita Municipal com o Termo de Compromisso de Inventariante assinado pelo juiz de direito - Inventariante JAILSON SANTANA DA SILVA, CPF nº 025.147.334-13.

2.4. O quarto imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 01932, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0023.013.01.0295.0001.6, CPF/CNPJ nº 069.388.484-32, em nome de EDIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA, que após diligências, diante da não apresentação documentação exigida, concluiu-se que o mesmo não atendeu ao disposto no subitem 4.19 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.4.1. Foram efetuadas diligências para notificação do contemplado no endereço correspondente, conforme cadastro municipal, onde não obtivemos êxito na notificação. Na visita, encontramos apenas uma funcionária no referido imóvel, pelas informações repassadas
por ela, O proprietário ou possuidor atual não corresponde ao nome constante no cadastro imobiliário municipal. Após essa verificação, foi realizado contato telefônico com o atual proprietário do imóvel; entretanto, ainda assim, não foi possível efetuar a devida notificação.

2.5. O quinto imóvel sorteado foi com o número da sorte nº 54831, este vinculado a inscrição imobiliária nº 1.0010.004.02.0005.0001.3, CPF/CNPJ nº 386.121.944-15, em nome de JOSEFA EMILIA DA SILVA, que após diligências, diante da não apresentação documentação exigida, concluiu-se que o mesmo não atendeu ao disposto no subitem 4.19 do EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

2.5.1. Foi notificada por telefone a senhora EVA VILMA SANTANA DA SILVA, CPF nº 029.848.994-58, a qual demonstrou através de Contrato de Compra e Venda que comprou o imóvel da contemplada antes do sorteio, no dia 07/11/2024.

3. Ainda, na forma definida no art. 16, § 2º, do Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023, e no EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025, o participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo, que será doado à uma entidade sem fins lucrativos sediada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, desde que esteja quite com o município, ou, caso inviável a doação, o Município realizará outro sorteio contemplando novo ganhador, sendo o prêmio, caso inviável um novo sorteio, incorporado ao patrimônio público municipal.

4. As demais regras para apuração dos prêmios da campanha “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS” estão definidas no Decreto Municipal nº 051, de 30 de junho de 2023, e no EDITAL Nº 005/2025 SEREM - CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS 2025.

5. Sendo o que havia para o momento, deu-se por encerrada a reunião às 12h00min e, para constar, eu MANOEL GOMES DOS SANTOS, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelos demais participantes.

6. Assim sendo será publicado através da Imprensa Oficial do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e no site: https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br, bem como nos murais da sede da Prefeitura do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e da Secretaria de Receita Municipal, esta Ata, para que os sorteados tomem ciência e consequentemente possam
comparecer à Cerimônia de Premiação e receber o prêmio, em nova data a ser divulgada pelo poder executivo.

JANAINA MARQUES RAMOS
Secretária de Receita Municipal

Comissão Organizadora:

MANOEL GOMES DOS SANTOS
Membro

EDINALDO DE LIMA SOUZA
Membro

GABRIELA DA SILVA FIGUEIROA
Membro